O MPT conseguiu o que o legislativo campista não viabilizou. O acordo muito interessante por ter conseguido avançar para ações que interessam, não apenas aos trabalhadores, mas a toda a sociedade, como a obrigação de construção de parques e ciclovias, por um outro lado, ele mostra como as mediações da política estão sendo paulatinamente sendo substituídas por ações ligada a instituições diferentes daquelas dirigidas por dirigentes não escolhidos pela representação popular.
O bom e interessante acordo não invalida a necessidade de compreendermos porque o executivo de um município acorda demandas oriundas do Ministério Público abrindo mão do seu sempre repetido "poder discricionário" de decidir por programas e projetos de interesse da comunidade que dirige e não admite este debate direto com a população, por exemplo, através do orçamento participativo, ou ainda do legislativo, onde também há representantes da população.
Ao mesmo tempo que comemoro o caso, entendo que há que se refletir sobre o caso de maneira mais profunda. Iniciando a reflexão fico imaginando que, de agora em diante, outras demandas da população poderiam ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho para que possam ser implementadas, diante de eventuais e seguido desinteresse dos poderes executivos e legislativo locais.
Leia abaixo o release enviado pela Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro:
"Acordo inédito firmado na Justiça do Trabalho entre MPT-RJ e o Município de Campos dos Goytacazes envolve quantia de aproximadamente R$ 60 milhões"
"O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes compareceu hoje (1º/10), após cinco meses de longas e intensas negociações, à audiência para homologação de acordo judicial inédito perante a Justiça do Trabalho, no qual o Município de Campos se compromete a executar diversas ações de cunho social e trabalhista, como a construção de parques e ciclovias e a substituição de trabalhadores terceirizados e/ou contratados temporariamente e a realização de novo concurso público para preenchimento de vagas ocupadas por terceirizados e contratados temporários em situação irregular, totalizando valor de aproximadamente R$ 60 milhões em multas pelo não cumprimento de decisões judiciais anteriores.
O acordo judicial foi firmado perante o juiz auxiliar de Conciliação em Primeiro Grau, Francisco Montenegro Neto, e o desembargador do Trabalho, Cesar Marques Carvalho. Pelo MPT-RJ estiveram presentes a autora do acordo, procuradora do Trabalho, Marcela Conrado de Farias Ribeiro, e o Procurador-chefe substituto Fábio Goulart Villela. Contou ainda com a participação do promotor de Justiça, Leandro Manhães de Lima Barreto, membro do Ministério Público Estadual, e da Procuradoria Geral do Município de Campos, na presença do procurador-geral, Matheus das Silva José.
Em abril de 2008, foi firmado acordo judicial perante a 2ª vara do trabalho, em Campos, relativo à terceirização de serviços. Entretanto, este acordo ao ser descumprido ensejou a execução de multa em valores superiores a R$ 2,1 milhões. Duas outras ações de execução foram ajuizadas na 3ª vara do Trabalho, a partir da constatação de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em fevereiro de 2009, e de um termo aditivo firmado no mês seguinte, referentes à contratação temporária. A multa atualizada estava na casa dos R$ 809 milhões, devidas solidariamente pelo município e pela prefeita Rosinha Garotinho, em razão do descumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Com o objetivo de buscar soluções efetivas para regularização das terceirizações e contratações temporárias em desacordo com o ordenamento jurídico, através da realização de concurso público, bem como reverter os valores devidos em razão do descumprimento pretérito das obrigações em proveito da sociedade, foi celebrado acordo judicial em sede de execução, o qual foi homologado perante a Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ).
O juiz e o desembargador do Trabalho consideraram o acordo judicial “histórico, um paradigma a ser seguido por outros acordos com municipalidades”. Os procuradores do Trabalho, Marcela Ribeiro e Fábio Villela, disseram que o acordo atinge a toda a sociedade campista, “de modo difuso, chegando a contemplar futuras gerações”. O acordo agora homologado possui 14 cláusulas que prevêem dentre outras obrigações a realização de concurso público e a substituição de trabalhadores terceirizados e/ ou contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público realizado em junho do ano passado e no concurso público que será realizado para contemplar os cargos que não foram objeto do concurso atualmente vigente.
Pelo levantamento que o MPT-RJ realizou, atualmente, existem 1077 contratos temporários e 186 terceirizados em situação irregular. A situação deve ser regularizada entre 90 dias e 180 dias.
Os sete parágrafos da sexta cláusula “impactará na realidade social da comunidade campista, por meio da consecução e implementação de políticas públicas e serviços constitucionais essenciais”, segundo o texto do acordo judicial assinado neste dia 1º de outubro. São eles ações de comunicação para esclarecimento e conscientização da população acerca da obrigatoriedade de provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público e das fraudes utilizadas para burlar essa obrigação; dotar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Campos dos Goytacazes de estrutura física, equipamentos, materiais e servidores para execução do Projeto de Implantação do Centro de Referência LER/DORT; implantar projeto de profissionalização/esporte/música para jovens e adolescentes, principalmente para os que cumprem medida socioeducativa; criar parque municipal para preservação do patrimônio natural e cultural da cidade; construir 20 escolas/creches modelo e; construir ciclo faixas em diversas ruas e bicicletários a fim de viabilizar a mobilidade com segurança do cidadão através de bicicleta.
O juiz do Trabalho Francisco Montenegro Neto considerou o acordo tão relevante que o encaminhou para a ciência dos seguintes órgãos, à Advocacia Geral da União (AGU), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), à Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT)."
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6 comentários:
Pelos meios inadequados, mas a notícia é excelente. Só mostra os limites da política tradicional e a atual falência da democracia representativa.
Matheus,
O conteúdo é interessante, mas, a forma me assusta.
Não há saída fora da mediação da política com todos os problemas.
O MPT vem fazendo um trabalho muito bom, porém, entendo que a sua natureza como representante do Estado tem atribuição distinta dos representantes do povo legitimamente eleitos.
Todas as vezes na história em que o espaço da política (com ou sem adjetivos) foi suprimida, os resultados não foram bons para a sociedade.
Ainda assim, se refletirmos e agirmos bem a partir deste casos, talvez, possamos corrigir rumos.
Nas questões essenciais a forma pode ser tão importante quanto os conteúdos, por mais que tenhamos dificuldades de compreender isto no calor dos problemas do cotidiano.
Isto porque a questão não está ligada ao cotidiano e nem à conjuntura, mas, às estruturas.
Na verdade esse número de 1077 contratos temporários e 186 terceirizados em situação irregular, é a ponta do iceberg. A PMCG tem centenas de prestadores de serviços ,nas mais diversas áreas, sem nenhum tipo de contrato, pessoas que recebem depósitos regulares nas contas correntes. O MPT devia incentivar essas pessoas e todas as outras que se sentem injustiçadas pela Prefeitura a se apresentar, ao referido órgão, com promessa de sigilo, para ver realmente a situação. Acredite, o número é infinitamente maior, sem falar nos já dispensados sem receber NADA! Isso deve ser investigado a fundo.
Caro Roberto, entendo seu receio e concordo sobre o papel chave da política como esfera mediadora. Minha pergunta é: qual política? Pra mim a sociedade pode e deve discutir seu modelo político, muito mais a fundo, não só dentro dos limites da política tradicional, qual partido, qual quadro, etc. Não é mais possível naturalizar a democracia burguesa, como se ela fosse a única, inevitável e irrevogável, quando na verdade como qualquer outra construção histórica pode ser alvo de transformação.
As instituições políticas burguesas já não atendem mais grande parte das pessoas, principalmente pelo fato de vivermos um mal estar contra a representatividade. A democracia representativa foi criada para essa sociedade onde o homem só tem o dever de trabalhar, que passa a maior parte do seu tempo de vida a produzir a riqueza para o capital. Esse homem destinado ao trabalho unicamente, não teria o tempo necessário para participar da política e escolhe representantes para tal.
Na minha visão devemos caminhar cada vez mais para garantir formas de participação direta, inevitavelmente acompanhada de lutas para reduzir a jornada de trabalho e estimular uma cultura política a partir da formação.
Caro Matheus,
Concordo em grande parte com o que diz, só que entre a direção do risco de naturalizar a democracia burguesa e naturalizar a crítica na política (com os novos adjetivos e problemas citados) como instrumento de mediação, há o equívoco maior de oferecermos aos adversários destas intenções, a apropriação do campo de poder, também em disputa.
Ela não resolverá os problemas que você lista, a mau juízo, corretamente, mas, evita que apareçam os que pretendem se apropriar ainda mais do Estado e de suas instituições com os objetivos que já se conhece.
Sem dúvidas, estimular os mecanismos de participação direta, são estratégias legitimadoras do melhor tipo de mediação, e elas são sempre mais factíveis próximas das pessoas, do que nas escalas mais altas, o que não inviabiliza os esforços em sua direção. A sua busca vão na direção que ajuda o processo histórico de construção.
Eis aí outro bom debate. No plano local, o pessoal dos "Cabruncos Livres" pretende avançar na questão do orçamento participativo.
Abs.
Não acho que foi uma atitude inteligente liberar da multa em troca do cumprimento das exigências, deveria ter cobrado a multa e obrigado a cumprir as exigências. Agora a dívida está zerada, pronta pra correr novos juros por descumprimentos, não é mole essa cidade...
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