ISS da Anglo & outras questões sobre impostos em SJB e gestão territorial em todo o ERJ

A PMSJB informou ter recebido R$ 500 mil de ISS da Anglo American controladora do Sistema Minas-Rio que está em fase de implantação de seu projeto para exportação de minério de ferro.

O sistema contempla a mina em Conceição do Mato Dentro, MG, o mineroduto de 525 quilômetros, mais uma unidade de filtragem da pasta transportada até o Porto do Açu, para em seguida ser transportado por correias até navios graneleiros até o píer do terminal-1 para ser exportado.

O pagamento de R$ 500 mil em novembro e previsto de outros R$ 500 mil em dezembro refere-se aos serviços de obras que estão sendo executados por empresas de engenharia em função da construção do mineroduto.

O pagamento pelo Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o serviço de transporte (exportação de minério) que acontecerá via o Porto do Açu, segundo informam ainda no ano 2014, é uma outra conta.

Os controladores do Sistema Minas-Rio preveem no primeiro momento um potencial de exportação de 26,6 milhões de toneladas de minério de ferro. Num segundo momento este volume poderá ser expandido.

Com a tarifa contratada de US$ 7,10 por tonelada é possível prever uma receita total de R$ 1,88 bilhão pelo uso do porto. Com a alíquota de movimentação portuária de 2,5% é possível também estimar uma receita total para a PMSJB ao longo do tempo (20 anos) de R$ 47 milhões. Cerca de R$ 2,5 milhões por ano.

É muito ou pouco? Depende da ótica que você observa.

Pode ser considerado muito se observarmos que a receita própria hoje é muito baixa, inferior a 5% do total do orçamento, quase que exclusivamente relacionado à receita do IPTU.

É pouco se considerar que quando das primeiras conversas sobre a instalação do porto, mesmo que esta decisão em nada tenha influído na decisão sobre a sua localização, as alíquotas de ISS no município tenham sido reduzidas pela Lei Municipal Nº 032/2003 de 5% para 2,5%.

Assim, estamos dizendo que o ISS a receber poderia ser o dobro do que foi e será cobrado adiante. A não ser que a Câmara possa rever esta decisão de exato uma década.

ISS em SJB hoje e amanhã - Renúncia fiscal e suas consequências
Por esta lei do ISS do ano de 2003 em SJB, apenas o ISS pago pelo sistema financeiro (bancos), serviços de lazer e congêneres e de transporte público no município permaneceram com alíquotas de 5%, todos os demais tiveram suas alíquotas reduzidas à metade, para 2,5%.

O ISS é um imposto que concede uma das principais receitas aos municípios de médio porte, das regiões metropolitanas e das capitais. Em Campos, já há cerca de meia década, ultrapassou a receita do IPTU na relativamente baixa receita própria quando comparada ao orçamento total inflado basicamente pelos royalties do petróleo, assim como no próprio município de São João da Barra.

É oportuno recordar que a receita com ISS em algumas atividades que serão desenvolvidas no entorno do Porto do Açu, serão no futuro, menores do que as atuais vinculadas aos serviços de construção civil, enquanto na atividade industrial caberão o pagamento de imposto federal (IPI) ou mesmo estadual (ICMS).

Atividade portuária e sua relação com a(s) cidade(s)
O Porto do Açu quando da conclusão dos seus dois terminais, com o início da movimentação de cargas de diversos tipos, para além do minério de ferro pela Anglo (no terminal 1) é que deverá gerar arrecadação mais significativa que as previsões feitas acima para sua exportação.

A movimentação permanente de navios de apoio offshore gera arrecadação significativa como atualmente acontece no Porto de Imbetiba em Macaé, e mesmo no Porto do Rio, para apoio às atividades de exploração na Bacia de Santos.

Em meio às discussões sobre receitas de impostos, a atividade portuária que tem um histórico importante e diverso no município de São João da Barra, suscita um outro debate sobre a relação disto tudo com a cidade.

Os portos na atualidade com o processo de automação na movimentação de cargas, de sua terminalização (transformação da retroárea e dos píeres em terminais específicos de cargas, a granel sólidas e líquidas) e, ainda do caminho de sua "interiorização" com a criação dos chamados "portos secos" em outras cidades, sugere um distanciamento crescente da atividade portuária para a cidade litoral, sede do porto.

Assim, cada vez mais o porto, ou a estrutura portuária, mesmo que com um projeto de distrito industrial é na realidade cada vez mais aquilo que nas pesquisas acadêmicas se chama de "enclave" que suga o uso do território da cidade, gerando os impactos de toda a ordem e pouco oferece, em termos de oportunidades de emprego e mesmo de participação empresarial local, na cadeia de negócios que é decidida e acordada na metrópole, onde vive o mundo das finanças e das grandes corporações.

Gestão Territorial no ERJ e o uso do instrumento dos consórcios públicos
A gestão territorial é um outro assunto, mas vinculado ao debate regional. Voltaremos a tratar dele adiante, já que merece um análise e um debate mais profundo sobre a gestão da cidade e mesmo de toda a região.

Já falamos sobre isto aqui e repetimos que é lamentável que não se tenha uma relação de integração dos municípios para debater de forma mais ampla, sob o ponto de vista econômico e político, alternativas para aproveitar as eventuais oportunidades e evitar todas as ameaças que já estão presentes em nossa realidade de instalação de complexos portuários na região.

Ainda assim, o debate continua isolado e por município, na disputa concorrencial inter-urbana ou inter-municipal (ver David Harvey quando comenta sobre a mudança da concepção de cidades administrativas-burocráticas, para cidades-empreendedoras)

Um possível esforço para começar a modificar este quadro teria que ir para além dos mandatos dos gestores e legisladores e precisa juntar setores da sociedade civil e das universidades.

O desenho que parece mais adequado para este esforço seria a da formação de um consórcio público (poderia ser dentro da Ompetro - ou de outro desenho - mas precisa incluir municípios não produtores de petróleo que não estão na organização, como por exemplo SFI. Aliás, seria uma boa oportunidade para esta organização deixar de ser apenas um fórum para lutar contra a perda do petróleo e unir outros municípios da região.

O professor Hélio Gomes do IFF já criou o acrônimo "Caquis" (similar em outra escala ao dos Brics) entre os municípios "impactados" diretamente pelo projeto do Porto do Açu: Campos, Quissamã, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana como uma alternativa, não apenas para diagnósticos (sobre a realidade), mas para a ação com os objetivos listados acima.

Além disso, seria desejável que um novo mandato do governo estadual, qualquer que seja o governante eleito possa tratar as regiões de uma forma diversa e não abandonada como se tem hoje. Também não se deseja o discurso apenas eleitoral da integração de regiões, mas, uma forma inovadora de governar todo o estado a partir de suas regiões, estimulando pactos regionais.

Estimular negociações na linha da cooperação e não da concorrência municipal como se tem nos dias atuais. Sugerir formação de pactos de ganha-ganha, para romper a fragmentação das disputas locais, aproveitando potencialidades locais e complementares, na elaboração de projetos de organização e dinamização territorial (visto aqui de forma mais ampla que apenas a área geográfica).

Assim, se poderia começar a mudar a lógica da atitude do governo do estado em relação aos municípios de simples cooptação política de prefeitos e base política, para um projeto maior. `

É ainda interessante compreender que isto não é um problema exclusivo do estado do Rio de Janeiro. A questão federativa dos governos estaduais é um problema nacional. Atualmente, eles tentam ser os mediadores das políticas federais para seus municípios. Isto é de um pobreza ímpar e deixa de realizar sua função integradora e de rompimento da fragmentação municipal que, por outros caminhos, a Constituição de 88, acabou por nos trazer.

Mesmo com as dificuldades naturais de um processo eleitoral de disputa pelo poder traz para este objetivo, ele pode dialeticamente, também ser, um momento dos debates sobre governo e governança se estabelecer nestas novas bases.

Para isto, não há apenas que se esperar as propostas virem de cima, mas, de baixo organizar e começar a desenhar esta nova concepção que trata das relações entre as escalas de governo entre o estado e seus municípios.

Voltaremos ao assunto, que acabou sendo suscitado a partir de uma questão local como é o caso do ISS em São João da Barra.

Sigamos em frente!