Apesar das ameaças a Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira, depois de quase três anos, o projeto que cria o marco civil da internet no Brasil. O PPS foi contra dizendo que o projeto fruto de um grande esforço de negociação representa uma interferência do Estado na cidadania. Lamentável posição.
O governo teve que ceder em mais alguns pontos para garantir o essencial no projeto. As concessões, foram na natureza do decreto que a presidente Dilma Rousseff deverá usar para regulamentar as exceções à neutralidade da rede depois que a lei do marco civil estiver em vigor. A outra mudança foi a supressão do artigo que, se aprovado, permitiria ao governo, também por decreto, obrigar empresas a terem, em território brasileiro, centros de dados para armazenamento de informações dos internautas.
Dois pontos importantes, mas, que foram melhor abrir mão deles do que do essencial. É importante se lembrar que este resultado é fruto de uma ampla mobilização da sociedade civil, para impedir que a privacidade e a liberdade de acesso ficasse por conta de interesses privados, como eram das operadoras. Agora há que se conferir o Senado, onde se espera a confirmação do resultado da Câmara.
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