Petrobras retoma licitação das bases portuárias para apoio offshore depois de suspender liminar no TJ-RJ

A Petrobras já retomou a licitação para contratação das bases portuárias para apoio offshore para atender os serviços da Bacia de Campos.

A retomada se dá depois da Petrobras conseguir suspender a liminar, na 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que paralisava a licitação para contratação de seis berços de atracação, para atender a plataformas na Bacia de Campos.

Com a decisão a liminar está com efeito suspenso podendo a licitação prosseguir, pelo menos enquanto não é julgado o mérito do Agravo de Instrumento no TJ-RJ.

O caso é referente ao processo Nº: 0015610-31.2014.8.19.0028 em que a empresa americana Edison Chouest Offshore tinha se tornado vencedora para prestar serviços à Petrobras, para prestação de serviços de apoio offshore, usando as bases que está montando, junto ao terminal 2, do Porto do Açu.

No final de novembro passado, a Prefeitura de Macaé ingressou com uma ação no TJ-RJ requerendo a suspensão imediata dos atos administrativos a serem praticados no procedimento licitatório, sob a modalidade convite n.º 1492182148 da Petrobras.

Sobre o assunto leia aqui algumas notas do blog: aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

Em resumo a decisão do desembargador-relator Pedro Raguenet foi:

"Litiga o Município de Macaé em face da recorrente, ao fundamento de que a licitação sob a modalidade convite no. 492182148, que visa à contratação dos serviços de operação logística portuária para 06 (seis) atracações simultâneas de embarcações offshore do tipo PSV 450 (PSV4500), padeceria de nulidade por ter estabelecido regra restritiva e desprovida de justificativa técnica.

Isso acabaria por prejudicar tanto o erário público, quanto os princípios envolvidos no processo licitatório e - palavras da recorrente - interesses de empresas outras sediadas naquele Município.

Evidente que tudo isso é questão de mérito, insuscetível de ser apreciado de forma integral neste momento processual.

Mas também é certo que os negócios envolvidos são portentosos, razão pela qual seja a suspensão, seja a continuidade do procedimento licitatório glosado pelo recorrido implicará em movimentação de expressiva quantidade de recursos, num ou noutro sentido.

Contudo, como o tempo, e o ritmo dos negócios são inteiramente diferentes do ritmo dos processos judiciais, certo é que o comando monocrático atacado significa, tout court, a integral paralisação do referido processo de licitação. 

Mais e ainda, destaca a recorrente que o Município agravado, em verdade, estaria atuando não diretamente consoante interesse próprio do ente político, senão em prol de terceiros, é dizer, empresas que teriam sido supostamente prejudicadas com a realização da licitação.

Fácil de ver então que estes tópicos agitados no presente recurso demandam maior perquirição, especialmente quando se sabe que eventuais desvios de conduta da recorrente - nos estritos termos da lei - causam, ex facto, imediata resposta por parte dos interessados.

Por evidente, então, que deferir-se a suspensão do processamento da licitação no presente estágio processual, sinaliza, a uma, na possibilidade de danos econômicos de difícil recomposição para a petroleira.

A duas, o ingresso da discussão pela seara da constitucionalidade, como efetuado pelo Município, 

perpassa pela legitimidade - ou não - de o Agravado poder pleitear a suspensão ou a anulação da licitação, o que e com escusas pela repetição, mais e melhor deverá ser apreciado, mas sem que isso cause prejuízo ou paralisação, ainda que parcial, das atividades da recorrente.

Assim e decorrente destes enfoques processuais é que se entendem presentes os requisitos do art. 527, III, do CPC, motivo pelo qual concedo o efeito suspensivo, ativo, requerido pela Agravante, afastando-se os efeitos da decisão hostilizada até final decisão deste recurso.

Oficie-se, comunicando; dispenso informações.

Ao Agravado; intime-se.

Após, ao MP com assento junto a este Colegiado."