A nomeação do novo ministro do STF, Edson Fachin indicado pela presidenta Dilma, que deve ocorrer a partir da sabatina no Senado, fará com seja retomada pautas deixadas de lado pela Corte.
Um desses casos já lembrado, é da votação sobre o mérito da nova regra de rateios dos royalties do petróleo. Hoje, a decisão está pendurada numa liminar julgada há mais de dois anos (março de 2013) pela ministra Carmem Lúcia. Essa é a disposição do presidente Ricardo Lewandowski.
Desta forma, a receita dos royalties e participações especiais para municípios e estados produtores, já reduzidos pelo baixo preço do barril no mercado internacional, poderá sofrer novos cortes e impactos com a possível entrada em vigor da nova regra, caso a causa seja decidida pelo STF, em favor dos estados e municípios considerados não produtores, pelas antigas regras do regime de concessão. A conferir!
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Um comentário:
Deve-se registrar que provavelmente o Ministro Luís Roberto Barroso deverá se declarar impedido de participar do julgamento, pois que foi ele quem assinou a petição da ADI que questiona os novos critérios. Na época ele assinou a petição como Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, com uma argumentação muito bem embasada. Se não prevalecer os interesses políticos, se o julgamento se embasar por critérios estritamente técnicos, os novos critérios deverão ser julgados inconstitucionais.
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