Os dados abaixo são do perfil de Campos dos Goytacazes em 2014. Eles falam sobre a quantidade e especialização das instalações, número e tipos de leitos hospitalares e ainda sobre os recursos humanos existentes para atender à população. São dados oficiais do DataSus que servem para compreender a extensão da rede e ter uma visão mais global da rede, assim como alguns dos problemas levantados pelo MPF.
A ACP do MPF (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103) decorreram de diversas inspeções realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes. Em caráter liminar, o MPF requereu que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas.
O MPF deu o mesmo prazo para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica. E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes.
Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira.
Um comentário:
Sem questionar as boas intenções (o inferno está cheio delas), é grave o protagonismo judiciario e ministerial, atacando gravemente funções institucionais que são de outros poderes e do poder originário.
A tutela paternalista e autoritária dos sem voto (os burocratas do MP e do Judiciário) sobre as decisões que são eminentemente políticas (o povo elege aqueles que devem adotar as providências, e só o povo deve mudar aqueles que se omitem em fazê-lo, através dos canais REPRESENTATIVOS) é mais grave que a falta dos serviços ou do repasse dos recursos.
Se os recursos e serviços não chegam e ainda assim, o eleitor continua a apostar (votar) neste sistema de gestão e gestores, quem é o MP ou o Judiciário para questionar?
Se eleitores votam em deputados e governantes que mantêm um sistema de saúde sub-financiado e que ainda privilegia o setor privado (com deduções e subsídios diretos e indiretos), que mantêm o monopólio da máfia de jaleco, que forma meio médico em meia dúzia de balcões de diplomas por ano para garantirem mercado, e que industrializou a medicina junto com seus patrocinadores (a indústria farmacêutica e dos equipamentos médicos), na corrida da especialização, por que o MP e o Judicário querem substituir a vontade popular?
Pura piroctecnia.
Se quisessem mesmo mudar as coisas, arguíriam o cumprimento das leis (como a que manda planos de saúde reembolsarem os cofres públicos pelos atendimentos na rede pública a usuários de planos), ou questionariam a relação promíscua de médicos que atuam na rede privada (como executivos) e na rede pública (como gestores), em franco conflito de interesses, dentre outras medidas.
Mas aí vai incomodar gente com poder DE FATO.
Bater em político é igual a jogar pedra na Geni. Fácil.
Maldita Geni.
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