Linhas de ônibus intermunicipais em licitação: 1001 problemas!

A decisão de obrigar a realização de licitação, para a concessão dos serviços de transporte público de ônibus intermunicipais não foi uma vontade do governo do estado, e sim, uma decisão judicial, a partir de um longo processo de Ação Civil Pública (ACP) movida do Ministério Público do Estado (MPE) contra o Executivo Estadual. Será a primeira vez que uma licitação para explorar este tipo de serviço é realizada pelo governo estadual.

Como parte deste processo a Secretaria de Estado de Transportes, através Detro (Departamento de Transportes Rodoviários), realizou nesta segunda-feira (9), no Sesi em Campos dos Goytacazes, uma Audiência Pública para debater licitação de ônibus intermunicipais. O evento começou às 14 horas.

No total serão realizadas 12 audiências públicas no estado, sendo que a de Campos é a quinta a ser realizada. As quatro primeiras aconteceram nos municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Volta Redonda.

Considero que a divulgação das audiências foi mal feita. Além disso, a exigência de cadastramento prévio das pessoas interessadas em participar, assim como a apresentação das questões reduz o espaço do cidadão ter acesso ao processo.

A licitação prevê a concessão por um período de 20 anos. Para a região de Campos esta licitação tem uma importante questão em jogo. Por interesses difíceis de serem explicados pelos sucessivos gestores do estado, a Viação 1001 possui o direito monopolístico de operar a maioria das linhas do interior de nosso estado. 

No caso da ligação Campos-Rio (ou vice-versa) a empresa é contemplada com a maior remuneração na relação entre o valor por quilômetro rodado do Brasil. O fato foi confirmado por diversas vezes, e de forma especial, em debates em comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Chega ao cúmulo do valor Rio-Campos, ser maior que a da ligação interestadual com diversos municípios capixabas, em linhas operadas pela Viação Itapemirim, como já é sabido pela maioria das pessoas.

A qualidade dos serviços da empresa é muito ruim e é motivo de constantes reclamações dos usuários que se utilizam das redes sociais para exposição. O próprio blog chegou a manter uma seção com o título "1001 reclamações", onde as reclamações eram publicadas, em especial desde 2010. (Veja, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, etc.). 

Numa desta postagens (aqui), uma leitora tinha levantado, em 2011, uma comparação com diversas linhas interestaduais com 50% mais de quilometragem, cuja tarifa era inferior ao do trajeto Campos-Rio, operado pela Viação 1001, desde a fusão do estado.

Evidente que os problemas não se restringem à Viação 1001, mas é certo que seu preço exorbitante se tornou um paradigma nacional, considerando inclusive, o fato da linha ser um monopólio violento, onde a tentativa de usar linhas interestaduais que passam pelo município, serem boicotadas, embora seja um direito.

É difícil crer que o processo licitatório possa trazer melhorias. Não tive tempo ainda de conhecer o edital em detalhes. Com a informação encima da hora, eu não tive condições de me cadastrar para participar da audiência pública nesta tarde, no Sesi, em Campos.

Ainda assim, considero importante deixar este registro. Fato é que a crise financeira do estado fez com que o Detro e a Secretaria de Estado de Transportes, decidisse que o critério de decisão sobre a concessão, seja a outorga. Assim, a empresa que apresentar a maior proposta de outorga leva o direito de explorar por concessão, num prazo de mais 20 anos, as diversas linhas, divididas por lotes regionais. 

Desta forma, linhas disputadas como Campos-Rio, ou Campos-Macaé, Macaé-Rio e Rio-Cabo Frio continuarão a ser explorada por uma única empresa, em monopólio, onde o cidadão não poderá exercer a opção de escolha da empresa, ou mesmo, uma outra alternativa, como acontece entre Rio-SP, onde há a chamada "ponte rodoviária" em que os horários são compartilhados por diferentes empresas de ônibus.

A desconfiança é enorme no sentido de que os lotes já estão divididos e serão raras as mudanças, em relação à atualidade, tanto na qualidade quanto nos preços. Espera-se que o Ministério Público Estadual (MPE) e deputados estaduais interessados nos direitos dos cidadãos, possam acompanhar de perto este processo evitando os atuais absurdos. A conferir!

PS.: Atualizado às 00:40: Para acertar o título.