Suspensão da "tributação especial" (isenção) do ERJ sobre importação de equipamentos usados em exploração de petróleo evitará isenções de R$ 4 bi

A farra das isenções e descontos de impostos estaduais contribuíram fortemente para a atual crise fiscal do ERJ. Junto, somou-se os "negócios" com o Rio Previdência. O TCE-RJ identificou o volume de R$ 138 bilhões em descontos de impostos para todo o tipo de empreendimento apenas nos últimos anos.

O caso do setor de petróleo é um deles. À época da concessão em 2008, o setor vivia uma fase de expansão que se seguiu até 2014. Assim, nada justificava tamanha generosidade. As reservas de petróleo estão em grande parte em nosso litoral, o que já confere à localização vantagens comparativas aqui no ERJ, sob a legislação tributária geral.

Além disso, as exigências de um percentual de conteúdo local que a ANP fazia nos contratos de concessão, estabelecendo um percentual mínimo de valor agregado no país, para cada tipo de equipamento ou sistema, ampliava a necessidade destas empresas se instalarem no Brasil e no ERJ.

Desta forma, só a irresponsabilidade e cooptação do poder político pelo econômico pode explicar tal decisão. Pior, os descontos de impostos, deveriam, no mínimo, prever que em situações de redução de receitas da gestão estadual tais concessões fossem suspensas. Porém, nada disso foi feito na ocasião em que se vivia no ERJ, a "economia da abundância", sem se preocupar com os riscos da "maldição mineral".

Pois bem, só agora premida pela situação de colapso e caos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou, na semana passada, o fim do decreto especial de tributação do ICMS sobre importação e exportação de equipamentos destinados à exploração de petróleo e gás no ERJ.

Segundo estudos da Fazenda estadual, este benefício retirou em 2016, mesmo no período de crise de investimentos no setor de petróleo, cerca de R$ 4 bilhões dos cofres do estado. Este volume de recursos contribuiria para reduzir o déficit que atrasa os salários dos servidores e está interrompendo e reduzindo o atendimento à população, nas áreas fins da gestão estadual como: saúde e educação.

Na estimativa para 2017 é que esta mudança represente  uma arrecadação entre R$ 4,3 bilhões e R$ 4,5 bilhões para os cofres do ERJ. O projeto do decreto legislativo suspendeu os efeitos do decreto do ex-governador Sérgio Cabral que regulamentou a redução das bases de cálculo do ICMS no âmbito do chamado Repetro, que é um regime aduaneiro especial que também envolve impostos federais, além do ICMS no ERJ.

O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) - que de nacional só tem o nome - reagiu à decisão da Alerj, sem se importar com o ERJ e sua população, ao defender as petroleiras, especialmente as estrangeiras que atuam mais fortemente no ERJ: Shell, Chevron, Repsol Sinopec, Petrogal e Statoil.

É importante que os servidores estaduais acompanhem de perto estas mudanças que garantem as receitas do estado e não fiquem apenas resistindo às seguidas mudanças de cortes de direitos e salários. Sem receita, os cortes aumentarão e o petróleo é uma atividade economicamente forte, bem para além do que representam em termos de acréscimo de orçamento com o pagamento dos royalties.

A economia do petróleo, que envolve a indústria toda a cadeia do setor, da exploração, produção, circulação, processamento, beneficiamento até à distribuição de óleo e gás e derivados são hoje muito importantes para a gestão do estado. A receita de hoje é que pode garantir a transição para um outro modelo.

Assim, é importante que cada etapa desta imensa cadeia seja fiscalizada, para além dos controles da arrecadação do estado, que são atribuições da Secretaria Estadual de Fazenda, Alerj e TCE-RJ.

Exigir transparência sobre este processo e se organizar para acompanhar as complexas questões da legislação tributária, as rubricas, etc. é tarefa para ontem e que devem interessar a todos os fluminenses e não apenas aos servidores do estado.