Depois da renúncia de R$ 1 trilhão, do perdão de R$ 54 bi por remessas ilegais de lucros ao exterior, as petroleiras vão receber perdão (waiver) de R$ 80 bi, por não cumprirem conteúdo local

Como se já não bastassem a renúncia fiscal de R$ 1 trilhão em favor das empresas petrolíferas internacionais, a MP 795 aprovada dia 6 de dezembro de 2017 pela Câmara Federal promoveu o perdão de R$ 54 bilhões de impostos que a Receita Federal está cobrando das petroleiras estrangeiras por remessas ilegais de “lucros” ao exterior que fazem parte de um diagnóstico da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal) as concessões às petrolíferas será ainda maior.

A ANP prepara um perdão (chamado de forma escamoteada de waiver, expressão em inglês) para as multas que as petrolíferas sofreram por não cumpriram as antigas exigências de conteúdo local que agora foram ainda mais reduzidas.

O diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP) Décio Odone que antes era diretor da Prumo, foi colocado neste posto para cumprir as exigências das petrolíferas junto ao governo golpista. Odone não está à frente da ANP para chefiar a regulação do setor. Por isto está sendo questionado por várias associações que representam a indústria nacional de equipamentos e serviços ligados ao setor.

O valor estimado do perdão (waiver) fica entre R$ 60 e R$ 80 bilhões a mais de renúncias fiscais por parte do estado brasileiro que está desesperadamente atrás de recursos dos trabalhadores na Previdência Social.

Estas multas que totalizam cerca de 80 bilhões que estão sendo cobradas das petrolíferas são devidas porque elas descumpriram a decisão da Política de Conteúdo Local lá atrás (agora foram reduzidas ao mínimo) e deixaram de comprar equipamentos, tecnologias e contratar serviços para os equipamentos de exploração e petróleo como sondas, plataformas, embarcações, etc.

Assim, na prática, estes R$ 80 bilhões se somam ao R$ 1 trilhão de renúncia e aos outros R$ R$ 54 bilhões de impostos pelas remessas ilegais ao exterior. É um desvio da renda que tem origem na exploração da riqueza e na produção para corporações e fundos financeiros globais que as controlam.

Isto é muito pior que os já condenados desvios da Petrobras. Na prática estas seguidas medidas tratam-se da legalização da sonegação e da corrupção dos conhecidos corruptores que aprisionam e cooptam o Estado.

Este perdão (waiver) que depende de uma resolução da ANP, passa ainda pelo TCU, o mesmo que inventou o conceito das pedaladas e que agora ajuda a tratorar as receitas públicas.

Só para constar a resolução da ANP terá apenas que informar o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que já sinalizaram aprovação deste perdãozinho de R$ 80 bilhões às petrolíferas.

É um escracho mercadista sem fim por parte do governo golpista que inventou uma pedalada para no poder tratorar a população brasileira. Por isso tem apenas 1% de apoio. Estas informações quando saem na mídia comercial, aprecem de forma fragmentada que não permite o entendimento da maioria das pessoas.

Não sei se para isto será necessário no futuro (pós 2018), um referendo revogatório. Há medidas que de tão absurdas podem e devem ser suspensas por um governo que efetivamente represente a Nação. A conferir!