Prumo divulga resultados de 2017 com prejuízo líquido de quase R$ 1 bi, dívida de R$ 5,1 bi e vínculo maior ao setor de óleo e gás. Porto do Açu é cada vez mais um enclave econômico

O relatório com os resultados financeiros e administrativos do ano de 2017 da holding Prumo Logística Global S.A. que é controlada pelo fundo financeiro americano EIG Global Energy Partners e possui várias empresas subsidiárias entre elas, o Porto do Açu, foi divulgado ontem.

Através dele se toma conhecimento que a Prumo teve prejuízo líquido de R$ 989,1 milhões e que  foram investidos um total R$ 505 milhões no ano de 2017 (P.44/200 do Relatório Completo da Prumo, 2017). O endividamento bruto da companhia em 2017 ficou em R$5,1 bilhões. O imobilizado consolidado passou de R$4,06 bilhões em 2016 para R$4,27 bilhões em 2017, aumento segundo a Prumo decorrente principalmente de investimentos no canal do terminal 1 e no TMULT (P.46/200).

Segundo a Prumo Logística Global S.A. no ano passado “foram concentrados na subsidiária Açu Petróleo, com o objetivo de aprofundar até 25 metros a dragagem do canal de acesso ao terminal de petróleo possibilitando a atracação dos maiores navios de petróleo, os VLCC´s. O terminal de petróleo da Açu Petróleo realizou 14 operações de transbordo em 2017.

A holging Prumo Logística Global S.A. além dos investimentos na subsidiária Açu Petróleo, informou ainda que outra subsidiária a BP Prumo, joint venture entre a BP e a Prumo Logística, para distribuição de combustíveis marítimos, aumentou a sua base de clientes, assim como os seus volumes de distribuição de combustíveis. Em 2017, a empresa comercializou aproximadamente 110.000 m3 de óleo diesel.

Outra empresa subsidiária da holding Prumo, a empresa T-MULT (Terminal Multicargas) “conseguiu ao longo do ano aumentar sua movimentação de carga em quantidade e variedade, além de alcançar sucessivos recordes de produtividade nas suas operações. A partir deste ano, o terminal começou a oferecer aos seus clientes serviços de logística integrada para granéis sólidos. Este tipo de operação movimentou, em seu primeiro ano, mais de 300 mil toneladas. Além das soluções door-to-door para importação e exportação, o terminal também realiza operações multimodais, utilizando um terminal de transbordo instalado a apenas 300 km do porto. Ao longo de todo o ano, o terminal ainda contou com 2 sondas submersíveis ancoradas no seu cais que representaram uma outra importante fonte de receita. A Ferroport, joint venture da Prumo com a Anglo American, movimentou 16,5 milhões de toneladas de minério de ferro, colocando-o como o 4º maior terminal privado do país em movimentação de minério de ferro”.

Na subsidiária GNA (Gás Natural do Açu), onde prevê a instalação de um hub de gás no Porto do Açu avançou com a assinatura dos contratos com a BP e Siemens. Neste hub, está prevista, a construção e operação de uma usina termelétrica a gás natural, com capacidade instalada de 1.673 MW. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou a transferência da autorização para a construção e operação de uma termelétrica de 1.238 MW da empresa Termelétrica Novo Tempo S.A. para a empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A., subsidiária da GNA. Com isso, a GNA terá a uma capacidade de geração de 3GW de energia.

A - Sobre Acordos

No relatório a holding Prumo Logística S.A. informa ainda sobre acordos realizados e sobre o fechamento de capital que aconteceu agora em março de 2018. Sobre alguns dos acordos realizados em 2017:

1 - Acordo de consultoria com o Porto da Antuérpia:

Acordo assinado em 15 de Fevereiro de 2018, conforme Fatos Relevantes divulgados em 20 de abril de 2017, 26 de junho de 2017 e 24 de julho de 2017 com o Port of Antwerp International NV ("PAI"), uma subsidiária do Porto de Antuérpia de celebração de 3 (três) contratos: (i) Contrato de Consultoria, (ii) Contrato de Investimento, e (iii) Acordo de Acionistas (“Acordos Definitivos”), sendo que a prestação dos serviços de Consultoria para a Porto do Açu Operações S.A (“PdA”), com o Port of Antwerp International NV ("PAI") terá subsidiária da prazo de 10 anos e preço total de USD 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil dólares).

2 - Memorando de Entendimentos com a Petrobras Distribuidora S.A.

“Em 04 de outubro, a Prumo comunicou que sua subsidiária Porto do Açu Operações S.A. (“Porto do Açu”) assinou Memorando de Entendimentos com a Petrobras Distribuidora S.A. (“BR”), confirmado em 18 de janeiro de 2018 através da assinatura de contrato definitivo para fornecimento de combustível para veículos e equipamentos, por meio da instalação e operação de um ponto de abastecimento no Complexo Portuário e Industrial do Porto do Açu. Também foi assinado entre as partes o contrato definitivo de prestação de serviços de operação de um terminal de triagem de caminhões para o complexo industrial e terminais portuários do Porto do Açu. Ambos os contratos terão duração de 10 anos a partir do início das operações. A área destinada ao ponto de abastecimento será de aproximadamente 5 mil m² e contará com estrutura de tanques para fornecimento de combustível, para veículos e equipamentos, com venda direta para as empresas instaladas no Complexo Portuário e Industrial do Porto do Açu. O terminal de triagem de caminhões terá área inicial de 15 mil m², com 80 vagas para caminhões, prédio administrativo e área de conveniência para os caminhoneiros.

3 - Acordo com a Shell

Acordado um instrumento de transação (“Acordo”) com a Shell Brasil Petróleo Ltda. (empresa sucessora da BG E&P Brasil Ltda.) (“Shell”). Pelo acerto forma definidas “as pendências técnicas e comerciais relacionadas ao incidente ocorrido em 04.05.2017 foram resolvidas. O acordo previa o cancelamento das faturas referentes às obrigações de take or pay desde a data do incidente até 31 de outubro de 2017, e de outras obrigações pleiteadas pela Shell em decorrência do incidente. Com a celebração do Acordo, as operações de transbordo de petróleo com a Shell no terminal foram retomadas a partir de novembro de 2017, assim como o pagamento das operações, no regime de take or pay, nos termos e condições previstos no Contrato”.

4 - Acordo com a Petrogal

“Em 27 de Novembro, a Prumo, comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que sua subsidiária Açu Petróleo S.A. (“Açu Petróleo”) assinou contratos com a Petrogal Brasil S.A. (“Petrogal”) para a prestação de serviços de transbordo no terminal de petróleo (“T-OIL”) do Porto do Açu. O primeiro contrato previa a realização de operações testes até o final do primeiro trimestre de 2018, já realizados, seguido de um contrato com prazo de 3 anos, que pode chegar a um volume médio de até 55 mil barris de petróleo/dia.

5 - Acordo com a UTE Novo Tempo para construção da unidade de regaseificação de GNL e UTE

Relativo à instalação de duas UTEs (Usinas Termelétricas) pela sua subsidiária Gás Natural Açu (GNA): “Em 21 de Dezembro, a Prumo, em atenção ao art. 157, § 4º da Lei nº 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM nº 358/02, comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que a empresa UTE GNA II Geração de Energia Ltda. (“UTE GNA II”), subsidiária da Companhia, foi uma das vencedoras do Leilão de Energia Nova A-6 2017 para a construção e operação de uma usina termelétrica a gás natural. Com este resultado, a UTE GNA II deverá implantar um projeto de geração de energia com capacidade instalada de 1.673 MW. A venda de 1.450 MWmed foi realizada através de 25 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR’s), pelo valor de referência de R$ 213,91 /MWh, por um período de 25 anos.”. A construção da unidade de regaseificação e das UTEs através da construtora Andrade Gutierrez teve início de forma gradual agora em março de 2018.

6 - Acordo com BP Global Investments Limited ("BP") em troca de 30% da empresa GNA

Outro acordo com a GNA de sociedade:

“Em 22 de Dezembro, a Prumo, em atenção ao art. 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM nº 358/02, comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em continuidade ao Fato Relevante publicado em 26 de junho de 2017, assinou um Acordo de Investimento com a BP Global Investments Limited ("BP") e Gás Natural Açu S.A. ("GNA"), subsidiária integral da Prumo. O Acordo de Investimento estabeleceu (i) os termos e condições para a aquisição, pela BP, de 30% do capital da GNA, por meio da subscrição de novas ações no valor de US$ 7.500.000,00”.

A Prumo informou ainda que sobre o Decreto para criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em dezembro de 2017. A ZPE do Açu é a 26º do país e será desenvolvida em uma área do Governo do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Distrito Industrial de São João da Barra com área de 2 km² e previsão de ser implementada a 10 km do Terminal Multicargas do Porto do Açu, (T-MULT). As ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas com no mínimo 80% de sua receita bruta anual oriunda de exportações. As empresas localizadas em uma ZPE recebem incentivos e isenções fiscais de alguns impostos federais e estaduais.

B- Avaliação preliminar

Numa primeira avaliação destes resultados se observa mais uma vez que o Porto do Açu está cada vez mais ligado ao setor de apoio, desenvolvimento e atividades industriais e de serviços vinculados à área de petróleo e gás, e também geração de energia a partir do gás, embora também atue na exportação de minério de ferro com a FerroPort, uma joint-venture (sociedade) com a mineradora Anglo American e uma ou outra atividade de exportação e importação de cargas gerais.

É certo que as expectativas com um novo ciclo de preços do petróleo para a próxima década pode alavancar alguns destes negócios e acordos. Mas, de outro lado há que se realçar que o empreendimento logístico-portuário, segue sendo uma espécie de enclave, no município Norte do Estado do Rio de Janeiro, com quase nenhuma relação com as comunidades locais e regionais, com as quais mantém relações distantes e apenas de interesses pontuais, negando os impactos socioambientais.

Sobre esta interpretação do Porto do Açu como um enclave econômico veja aqui postagem do blog em 23 de outubro de 2017: “Porto do Açu reforça-se cada vez mais como um enclave econômico”. [1]. Vale observar ainda outras postagens sobre o assunto. [2] e [3].

Os empreendedores antigos e atuais, junto do governo estadual da Codin, apesar de ter desapropriado uma área superior a 70 Km² para a instalação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB) não utilizam mais do que 3-4 km² atualmente e não tem nenhuma perspectiva, mesmo que a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) seja um sucesso, fato que seria diverso do que ocorre com a maioria das 26 ZPEs instaladas no país. Além disso, o decreto estadual da criação da ZPE Açu prevê que a mesma possua apenas 2 km² de extensão territorial.

Aliás, no dia 8 de junho de 2017, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o tema: "Os impactos sociais da implantação do Complexo Industrial e Portuário do Açu". Veja nesta postagem do blog mais detalhes: “Agricultores do Açu conquistam em Audiência Pública, hoje na Alerj, forte apoio de deputados para suspender as desapropriações”.  [4] 

Para se ter uma melhor ideia sobre a extensão territorial das desapropriações x as áreas dos empreendimentos é oportuno se verificar o mapa apresentado na audiência pública do dia 8 jun. 2017, na Alerj:

Mapa foi elaborado por Eduardo Barcelos do grupo de agrária da AGB (Associação de Geógrafos, seção Niterói-Rio.

Na ocasião da audiência pública da Alerj, o autor deste blog, na condição de pesquisador da temática sobre as relações "porto-petróleo", eu tive a oportunidade de apresentar uma relatório que demonstra que diante da realidade econômica nacional e mesmo a economia global, não há perspectivas de em pelo menos uma a duas décadas, o empreendimento possa utilizar esta área para atividades que sejam extensivas em área como siderurgia, ou mesmo complexos petroquímicos.

A audiência pública da Alerj na íntegra, no dia 8 jun. 2017, pode ser vista neste link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=-mughQHVpKY. Apenas a exposição do autor deste blog sobre o tema pode ser vista neste outro link: https://www.youtube.com/watch?v=XE8Csloh5zc e no vídeo abaixo:

Há um consenso entre as pessoas de bom senso, que o Porto do Açu, com a área de até 20 km² poderia funcionar com suas atividades de exportação de minérios, de transbordo de óleo, de movimentação de outras cargas e apoio às explorações de petróleo offshore, sem necessitar dos 72 km² de área desapropriado pelo Estado na região do Açu.

Inúmeros dados comparativos com outros projetos de logística portuária e de distrito industrial no pais forma apresentados e os dados de demanda de áreas comparados com os 72 Km² que as desapropriações destinaram ao DISJB no Açu, em favor da Prumo.

Esta extensão de área desapropriada em favor do DISJB é maior do que 198 municípios brasileiros, entre estes: Búzios com 69 km²; Iguaba Grande com 53 km²; Porto Real com 50 km²; mesquita com 34 km² e Nilópolis com 19 km².

C - Primeiras conclusões:
Enfim, os empreendedores (anteriores e atuais) atuam na gestão do negócio de forma apartada das comunidades do seu entorno. Veem o local apenas como um terreno, onde fazem instalações para ampliar os ganhos com investimentos em capital fixo, obtidos junto aos fundos financeiros, que por sua vez, também só têm atenção sobre resultados e lucros.

Assim, o complexo portuário do Açu se reafirma como um enclave econômico. Em nenhum momento O empreendimento desejou diálogo com a comunidade. Parece que vê nele apenas problemas para a fluidez das suas cargas que é o que lhe garante eficiência e lucros. Os seus gestores não reconhecem os impactos, os passivos (sociais, ambientais e jurídicos) e nem muito menos as pessoas que são atingidas com a chegada do empreendimento, entre eles muitos que já faleceram.

Até hoje, a maior parte dos cerca de 500 desapropriados não receberam as indenizações, por vários motivos. Muitos também questionam os valores pagos, além de desejarem reaver suas terras, na medida em que o empreendimento não tem - e não deverá ter -, por uma ou duas décadas, a perspectiva de uso de todas elas.

Assim, estas terras ficaram como estoques fundiários especulativos, numa espécie de reforma agrárias às avessas, tendo sido as mesmas retiradas de pequenos proprietários, para serem entregues a um latifundiário protegido pelo estado.

Em nenhum momento os empreendedores (antigos e atuais) se dispuseram a ter um diálogo franco e aberto, para ceder naquilo que o projeto do empreendimento foi sendo alterado em função dos percalços. Este são amplamente conhecidos, em suas várias dimensões, desde os esquemas políticos, à quebradeira do antigo grupo EBX e mesmo às oscilações da economia global.

Uma das oportunidades para esta diálogo, aconteceu quando da reocupação pacífica que os agricultores atingidos fizeram em suas terras, em abril do ano passado, fato que gerou uma audiência de conciliação no fórum e comarca de São João da Barra. [3] [5]

Uma segunda oportunidade recente foi na audiência pública na Alerj, em junho de 2017 que discutiu os impactos socais da implantação do Porto do Açu. E uma terceira oportunidade de se aproximar dos atingidos aconteceu em fevereiro deste ano (2018).

Na ocasião os gestores atuais do empreendimento procuraram os atingidos, para que pudessem falar sobre os impactos para uma consultoria que realizava uma análise de riscos para bancos e fundos financeiros globais. A Prumo fez este movimento para, de posse desta análise de riscos, pudessem captar, com menores juros, novos empréstimos junto a bancos e fundos financeiros globais, para as suas empresas subsidiárias, no caso a GNA, que atua na articulação do hub de Gás Natural no Açu.

Em nenhum destes momentos, os gestores se dispuseram a mudar da posição de gestores de um enclave econômico que evita o diálogo com a comunidade regional, apenas interessados nos seus negócios, sem se importar com a comunidade que está ao redor de onde pretendem auferir lucros.

A relação com a comunidade acaba sendo feita pela via da mídia comercial regional que publica os releases do empreendimento e das empresas ali localizadas e que servem apenas para renovar expectativas, diante de uma comunidade que deseja empregos e imagina que poderá ser contemplada. Desta forma, vai passando por cima dos problemas dos atingidos e segue apenas administrando os conflitos.

Um empreendimento para ser minimamente bem visto precisa atender à todos. Ter uma relação com a comunidade local e regional que não seja de cooptação e de controle, mas de respeito às divergências e de estruturação de alguns tipos de acordos, mesmo que contemplem partes dos problemas.

Enfim, este tipo de análise sobre os resultados atuais do empreendimento da Prumo e de suas empresas subsidiárias, junto ao Porto do Açu, você não encontrará no relatório, mesmo que se diga que trata das questões de responsabilidades sociais e ambientais das comunidades onde está instalado.

O blog seguirá, como sempre fez, desde quando o empreendimento era apenas um perspectiva e depois uma projeto. Assim, o blog continuará analisando as diversas dimensões que cercam o empreendimento. Desde os impactos e conflitos regionais que atingem à sociedade, às comunidades tradicionais, até aos interesses do capital nacional e dos fundos de investimentos globais, sobre os negócios preveem no médio e longo prazos grandes lucros aos investidores.


D - Referências:
[1] Postagem do blog 23 de outubro de 2017: “Porto do Açu reforça-se cada vez mais como um enclave econômico”. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/10/porto-do-acu-reforca-se-cada-vez-mais.html

[2] Postagem do blog em 19 de abril 2017: "Agricultores do Açu reocupam suas terras e a "reapropriação". Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/04/agricultores-do-acu-reocupam-suas.html

[3] Postagem do blog em 20 de abril de 2017: “A luta contra a desapropriação no Açu é Justa e vem desde 2009”. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/04/a-luta-contra-desapropriacao-no-acu-e.html

[4] Postagem do blog em 8 de junho de 2017: “Agricultores do Açu conquistam em Audiência Pública, hoje na Alerj, forte apoio de deputados para suspender as desapropriações”. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/06/agricultores-do-acu-conquistam-em.html

[5] Postagem do blog em 13 de maio de 2017: "Após obter ontem mais 40 dias da Justiça, os agricultores desapropriados do Açu recebem ainda mais apoio e solidariedade do Brasil e do exterior Após obter ontem mais 40 dias da Justiça, os agricultores desapropriados do Açu recebem ainda mais apoio e solidariedade do Brasil e do exterior". Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/05/apos-obter-ontem-mais-40-dias-da.html

PS.: Atualizado às 16:26: Para republicar a parte final da "Avaliação Preliminar" destes resultados da Prumo em 2017; as "Primeiras conclusões" e as "Referências" que por algum motivo não apareceram na postagem original do blog às 14:43.