Analisar a evolução numa série histórica de sete anos, parte na fase de expansão da economia e do boom do ciclo do petróleo e outra do segundo semestre de 2014 para cá, numa fase de colapso dos royalties, das finanças municipais, estadual e federal oferece uma visão interessante.
Ainda mais porque neste mesmo período o município também viveu o processo de implantação de uma base operacional ligada ao circuito espacial do petróleo, por conta da infraestrutura montada a partir do Porto do Açu, que segue em curso, embora em velocidade bem menor. Vamos aos dados das principais receitas do município:
O orçamento total teve o seu pico em 2014 quando houve a inversão do ciclo do petróleo e incremento da crise econômica do país. A maior queda da arrecadação se deu por conta da redução das receitas dos royalties em 2015 e 2016.
No ano de 2017 houve aumento de 16% no orçamento municipal, em parte em função dos royalties, mas de forma mais incisiva do aumento dos repasses do ICMS. Neste período analisado, em 2011 a receita dos royalties teve maior peso com 72% que depois foi caindo até 2016 quando chegou a apenas 35%, voltando a se elevar em 2017 para 39% com o aumento do preço do barril de petróleo.
Aumento da receita com os repasses da quota-parte do ICMS
Porém, a mudança mais significativa é o aumento da receita do repasse do ICMS que vem aumentando gradativamente e sinaliza a mudança do que tenho chamado da Economia dos Royalties para a Economia do Petróleo, em função da atividades de apoio, produção e serviços vinculadas ao arrasto da atividade petroleira junto ao terminal portuário.
O movimento é similar, como comentei detalhadamente no texto do blog (já citado em nota aqui de dezembro do ano passado), ao que ocorre no município de Macaé, onde a principal receita municipal é do ISS e a segundo dos repasse do imposto estadual do ICMS. Como eu tenho dito, se trata da extensão do Circuito Espacial do Petróleo de Macaé até SJB.
Em SJB, a receita do repasse do ICMS subiu de R$ 44 milhões em 2016 para R$ 71,8 milhões (cresceu 63%) em 2017. Quando as instalações do hub de gás natural e a usina termelétrica estiverem concluídas as receitas de ICMS terão um incremento ainda maior no município. Hoje o ICMS já representa 24% de todo o orçamento municipal.
O ICMS é um tributo estadual e está vinculado não apenas ao comércio, mas também a serviços na área de energia, telecomunicações e gás natural. Grosso modo falando, o município recebe de volta, dentro do cálculo da cota-parte do ICMS, 25% aquilo que é pago pela empresa que movimenta esta atividade econômica.
Macaé é um dos três únicos municípios do ERJ que arrecada mais ICMS do que se recebe de volta como repasse, através das cotas-partes, transferidas mensalmente pelo governo estadual. A quota-parte é recebida pelo município a partir de transferência da Secretaria de Fazenda do ERJ. O município deverá ter um movimento na mesma direção.
ISS e IPTU em SJB
Os valores de receita do ISS se mantiveram estáveis em R$ 43 milhões. Receita que deverá ter reduzida, agora em 2018, em função da paralisação das atividades de exportação de minério de ferro, por parte da FerroPort (empresa joint-venture entre a Anglo American e a Prumo), após os dois seguidos acidentes no mineroduto com derramamento da polpa de minério.
Em 2017, as receitas com ISS representaram 15% em relação ao orçamento total com um declínio em relação a 2016 quando chegou a 17% e 18% em 2015. É possível que parte desta perda de receita com a FerroPort possa ser compensada com o ISS arrecadado com as obras de instalação da unidade de regaseificação e usina termelétrica através da Construtora Andrade Gutierrez.
Considerações gerais
A avaliação da evolução das receitas do orçamento municipal serve para se compreender a movimentação das atividades produtivas, que em se tratando de um município petrorrentista, inclui a produção de petróleo na Bacia de Campos.
Porém, pode ser dito que a evolução principal das receitas do município tem ainda uma relação pequena com as decisões tomadas no âmbito do município. Neste sentido, é possível dizer que um maior planejamento, organização da fiscalização da arrecadação do setor de serviços (ISS) pudesse contribuir para o aumento desta arrecadação que em sua maior parte ainda é apenas declaratória.
Outra observação que não pode deixar de ser feita é que mesmo com o aumento da receitas do ISS e ICMS, em função de atividades produtivas no município se pode afirmar, grosso modo, que as demandas sociais e de infraestrutura geradas pelos impactos das atividades empreendidas no município são superiores aos valores tributários apurados pelo município.
Além disso, uma outra questão é sobre a utilização dos recursos do orçamento que devem ser debatidos a partir dos dados das despesas e da execução orçamentária do município. É aí que estão as demandas do munícipes e por isso o debate sobre as prioridades deveriam ser mais discutidas.
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