Governo federal limita pagamento da Participação Especial dos royalties do petróleo pela primeira vez

A última parcela das parcelas quadrimestrais das Participações Especiais (PE) do ano de 2018 que seria creditada em conta hoje, só estará disponível para os Municípios e Estados produtores amanhã e com decréscimo de 32,25% do valor devido, fato este devido a insuficiência orçamentária da União.

É a primeira vez que esse contingenciamento é feito pelo governo federal por seus problemas orçamentários. Parece um precedente perigoso inaugurado pelo presidente Temer. E como no campo econômico, o governo eleito em outubro parece seguir tudo que é feito pelo atual governo, o precedente traz enormes riscos aos municípios. E pode se somar à suspensão da liminar do STF que evita o pagamento por novo critério de repartição.

Sobre esta última parcela de PE em 2018, em média os valores a que os municípios que recebem PE teria direito varia de 32% a menos, como o caso de SJB e Campos com 14% também menor que a última parcela. O fato se deve especialmente à produção no campo de Roncador em função da parada programada de manutenção da plataforma P-52, que é a que mais produz na Bacia de Campos e pertence ao único campo que paga Participação Especial para SJB e Campos.

Mais uma vez as maiores receitas (e crescentes são dos municípios de Maricá, Niterói e Rio de Janeiro) em função da produção nos campos da bacia de Santos confrontes ao litoral desses municípios e que possuem altíssima produtividade.

Abaixo os valores de PEs (integrais) a que os municípios terão direito. Os dados são da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e foram tabulados por Wellington Abreu, superintendente de Petróleo e Tecnologia de SJB. A tabela mostra também os valores pagos trimestralmente nos dois últimos anos desde fevereiro de 2017.