Sinal de alerta: decisão da ANP poderá reduzir participações especiais (PE) pagas aos governos

Em março desse ano, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) notificou a Petrobras que estava terminando de analisar a aprovação de um "Acordo de Individualização da Produção" (AIP) da jazida de Lula, que compreende áreas do contrato de concessão BM-S-11 (campo de Lula) e do contrato de cessão onerosa campo sul de Lula (bloco Sul de Tupi).

Essa jazida compartilhada de Lula compreende áreas do contrato de concessão BM-S-11 (campo de Lula), operado pela Petrobras (65%) em parceria com Shell (25%) e Galp (10%) e do contrato de cessão onerosa campo sul de Lula (bloco Sul de Tupi), 100% da Petrobras.

O Plano de Desenvolvimento para essa área foi aprovado em reunião da diretoria da ANP que teve o nº 0914 de 10/01/2018 e Resolução nº 007/2018 que pode ser visualizada aqui onde consta o mapa de sua localização ao lado. Nº do Contrato: 48610.012913/2010-05 cujo operador é a Petrobras S.A.

A ANP diz que o acordo estabelece participações de cada uma das partes e regras da execução conjunta das operações, a Petrobras passa a ter 67,2% na jazida compartilhada de Lula, como operadora. A Shell terá 23,02% enquanto a Petrogal terá 9,%. A estatal Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), que representa a União no acordo, terá 0,55%.

Porém, mais que uma decisão administrativa, o chamado acordo trará repercussões sobre as parcelas pagas aos governos conhecidas como Participações Especiais (PE), por parte das petroleiras, por conta de grandes produções em campos de petróleo explorados e que são repassadas em quotas trimestrais à União, governos estaduais e municipais. 

Em síntese, a Participação Especial (PE) é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Se a contabilidade da produção for individualizada ela influenciará nos valores pagos aos entes governamentais.

Às petroleiras interessam ficar com maior parte da renda do petróleo que é obtido ao longo da cadeia produtiva e não apenas na produção. Em todos os lugares do mundo, onde se produzi petróleo, a renda petroleira é e será sempre disputada entre governos e corporações.

Assim, diante de um governo que atende às demandas do mercado, sem observar as consequências, essa medida viria como uma forma, no entender da ANP de incentivar ainda mais a participação das corporações privadas. As corporações assim capturariam uma maior renda sobre a produção de petróleo e gás no Brasil, sem levar em conta o interesse dos donos dessa jazida que é a União e o povo brasileiro.

O Acordo de Individualização da Produção (AIP) funcionaria na prática, como o inverso do que ocorreu com a unificação (Unitização) das áreas do Parque das Baleias, na Bacia de Campos, mas no litoral do Espírito Santo.

Por conta desse acordo a Petrobras no início desse ano decidiu pagar, em valores atuais, cerca de R$ 3,1 bilhões retroativos decorrentes de participações especiais no supercampo. Deste total, R$ 1,1 bilhão será a vista logo após a conclusão do acordo e o restante divididos em 60 parcelas mensais.

Com essas alterações sobre a individualização em relação ao campo de Lula, os cálculos sobre a produção que são feitos para definir as quotas dos estados e prefeituras poderá ser menores. Esse fato ainda vem sendo pouco percebido pelo governo do ERJ e municípios fluminenses que serão afetados.

Em três parcelas pagas até agora neste ano de 2019 (fevereiro, maio e agosto), o ERJ já recebeu só como PE mais de R$ 6,5 bilhões e os municípios de Maricá e Niterói cada um cerca de R$ 720 milhões e R$ 630 milhões, respectivamente. Fora alguns acréscimos pagos a título de recálculo , conforme lista da ANP nas três imagens ao final dessa postagem.

Sobre o assunto, o blog ouviu o superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis e Tecnologia da Prefeitura de São João da Barra, Wellington Abreu que afirmou:

“Venho acompanhando com atenção diuturna essa mega movimentação do Petróleo e do Gás em nosso país, as mudanças de legislação, os investimentos, desinvestimentos e as megaoperações. Em especial no que tange a Bacia de Campos que é a responsável pelo pagamento dos Royalties recebíveis pelo município de  São João da Barra e de toda região Norte Fluminense. Converso sempre com a Prefeita Carla Machado que se mostra por demais atenta ao assunto, não só pela questão dos royalties mas também pelo fato dos negócios da Porto do Açu serem na sua maioria na área de Petróleo e Gás. Tenho feito contatos com governo do estado do Espírito Santo, São Paulo e do Rio de Janeiro afim de defender nossos direitos quanto aos interesses municipais e estaduais com relação a Royalties e Participação Especial. O Pré-Sal brasileiro tem custo de produtividade igual ou melhor que os campos do Oriente Médio e está saindo a preço de (banana) para as mega petroleiras internacionais. Até mesmo a Saudi Aramco que uma mega petroleira estatal saudita está aqui no Brasil e o que me trás mais espanto é não haver limite para se criar mais rentabilidade para quem está vindo. Precisamos de Desenvolvimento e geração de empregos, mas com responsabilidade e respeitar a constituição e as leis que nos asseguram as compensações e tributos. A (resistência) será feita de forma técnica, ágil e responsável em todas as esferas.”